Condicionalidade

Sétima alteração à Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, que estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, de modo a dar cumprimento ao estipulado no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum.

Foi aprovada a sexta alteração à Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 40/2015, de 2 de abril, 38/2016, de 1 de abril, 47/2016, de 7 de junho, 91/2017, de 4 de dezembro e 56/2018, de 29 de maio, que estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, de modo a dar cumprimento ao estipulado no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro, relativo ao financiamento, à gestão e ao  acompanhamento da política agrícola comum.

O sistema da condicionalidade, estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro, visa contribuir para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável através de uma maior sensibilização dos beneficiários para a necessidade de cumprirem essas normas básicas. Este sistema visa, ainda, contribuir para tornar a Política Agrícola Comum (PAC) mais compatível com as expectativas da sociedade, mediante o reforço da coerência entre esta política e as políticas no domínio do ambiente, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais.

A Portaria n.º 38/2016, de 1 de abril , procede à alteração da Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 40/2015, de 2 de abril, a qual estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Reg. (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro.

Altera Portaria N.º 29/2015, de 9 de março, estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, para vigorarem no corrente ano e seguintes, de modo a dar cumprimento ao estipulado no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum.

Em aditamento à Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, a presente Portaria estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.ª do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro.

É aprovada a quinta alteração à Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 40/2015, de 2 de abril, 38/2016, de 1 de abril, 47/2016, de 7 de junho e 91/2017, de 4 de dezembro, que estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.

Procede á quarta alteração á Portaria n.º 29/2015, de 9 de março. (Estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras).