M17- Gestão de Riscos

A presente Circular tem por objectivo definir os procedimentos e regras a observar pelos tomadores e pelas empresas de seguros para submissão das candidaturas e pedidos de pagamento referentes à RAA ao IFAP, bem como os dados técnicos e estatísticos a fornecer por estas.

O presente decreto -lei institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas, que se caracteriza pela atribuição de apoios à contratação de seguros agrícolas.

Determina as tarifas máximas a aplicar para o cálculo dos apoios a atribuir, no âmbito dos seguros agrícolas na Região Autónoma dos Açores,

Publicação no Diário da República da Norma Regulamentar relativa Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores, disponibilizado pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Alteração à Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 109/2018 de 5 de setembro de 2018, procede à primeira alteração à Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro, que estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, integrados no Sistema de Seguros Agrícolas (SSA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto e à revogação da Portaria n.º 144/2015, de 3 de novembro.

Portaria n.º 110/2018 de 5 de setembro de 2018, procede à primeira alteração à Portaria n.º 145/2015, de 3 de novembro, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 17.1 - Seguro de Colheitas, da Medida 17 - Gestão de Riscos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores (RAA), o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.

Definição e parametrização de Fenómenos Climáticos Adversas na região Autónoma dos Açores.

A presente portaria estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 17.1 - Seguro de Colheitas, da Medida 17 - Gestão de Riscos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL⁺), adiante designado por PRORURAL⁺_.