Legislação nacional

Alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014.

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento. Alteração ao Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro e alteração ao Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI).

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI).

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.

Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014 -2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013, que fixa as bases do Acordo de Parceria.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013, Diário da República, 1.ª série — N.º 113 — 14 de junho de 2013, que estabelece os níveis de governação dos Fundos Comunitários.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012, Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 26 de novembro de 2012, que fixa as prioridades estratégicas e os princípios orientadores para aplicação dos FEEI no período 2014/2020.