FAQ

Constitui obrigação dos beneficiários cumprirem a operação nos termos e condições aprovadas, pelo período mínimo de cinco anos ou até ao termo da operação se este for além, conforme decorre do artigo 8.º da Portaria n.º 48/2015; Qualquer alteração, afetação a outras finalidades, alocação, alienação ou qualquer outra forma de onerar os bens e serviços cofinanciados no âmbito da operação, incluindo a deslocalização de equipamentos, carece de pedido de autorização prévia à Autoridade de Gestão, cuja avaliação será efetuada caso a caso, em função das situações e fundamentações apresentadas, e tendo em consideração os compromissos assumidos na operação e que consubstanciam a candidatura, e termos e condições aprovadas.

Se o não ter vendas corresponder a não ter sido desenvolvida qualquer atividade, a documentar/fundamentar no Projeto de Investimento, o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º não se aplica, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, ou seja, aplica-se o suporte com capitais próprios em pelo menos 20% do custo total de investimento. Caso tenha sido desenvolvida atividade, poderá recorrer ao disposto no n.º 3 do artigo 7.º, ou seja, apresentar balanços e demonstrações de resultados certificados por ROC, de data de 2015 anterior à apresentação do projeto de investimento, que revelem a melhoria da autonomia financeira para valor igual ou superior a 20% e ou da cobertura do ativo por capitais pré-projecto igual ou superior a 100%.

Conforme disposto no artigo 24.º, podem ser pedidos até quatro pedidos de pagamento a título de reembolso e/ou regularização de adiantamento, sendo o primeiro após a realização de, pelo menos, 20% do custo elegível da operação. Podem ser solicitados pedidos de pagamento a título de adiantamento, no máximo até 50% da despesa pública aprovada, mediante constituição de garantia bancária.

A Portaria n.º 96/2015, de 14 de julho, refere que podem candidatar-se “pessoas singulares ou coletivas, que se dediquem à transformação …”, apenas exigindo expressamente estarem legalmente constituídas as sociedades. No entanto, a portaria para efeitos de cumprimento de critérios de elegibilidade do beneficiário prevê exceções quando não existe atividade à data da candidatura, nomeadamente as exceções previstas nos números 5 e 6 do artigo 7.º. Deste modo, consideramos, que a dispensabilidade da abertura de atividade nas finanças só pode ocorrer até ao momento da apresentação do 1.º pedido de pagamento.

O investimento indicado é passível de apoio, sendo a elegibilidade das construções limitada à parte necessária aos CAE´s na legislação (Portaria n.º 48/2015 de 15 de abril).

As obrigações de informação e comunicação dos apoios dos Fundos previstas na legislação da União Europeia e nacional devem ser cumpridas pelos beneficiários após assinatura do termo de aceitação ou celebração do contrato subsequente à aprovação da operação. Assim, enquanto não houver aprovação da operação e subsequente aceitação da decisão ou celebração do contrato, os beneficiários não se encontram sujeitos à obrigação de cumprir as regras de informação e comunicação. Não obstante, nos casos em que as ações se desenvolvam, total ou parcialmente, antes da assinatura do termo de aceitação ou celebração do contrato, recomenda-se, enquanto boa prática, que os beneficiários assegurem, de forma diferida, a informação e comunicação dos apoios dos Fundos. Constituem exemplos de boas práticas: a difusão de notas de imprensa alusivas ao apoio concedido, a publicação de anúncios em órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais, a criação/atualização de páginas Web, bem como a colocação de "cintas” em publicações existentes ou a aposição de autocolantes/selos da "barra de cofinanciamento”. Estas duas últimas práticas só devem ser aplicadas neste caso restrito e quando justificado.

Depende do enquadramento do candidato como entidade adjudicante no Código dos Contratos Públicos e da forma de aquisição de bens e serviços. Um beneficiário privado deverá apresentar três orçamentos para cada item para o qual solicita apoio. Já os beneficiários que têm enquadramento como entidades adjudicantes no Código dos Contratos Públicos deverão adotar um procedimento dos previstos. No caso de o beneficiário optar pelo ajuste direto, embora o Código dos Contratos Públicos preveja a possibilidade de convite apenas a um fornecedor, o beneficiário deverá comprovar que convidou, ou pelo menos consultou três fornecedores na mesma data (vide Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril, artigo 8.º, n.º 2 e Norma de Procedimentos n.º 01/2015, ponto 5.3.2, ambas disponíveis em http://proruralmais.azores.gov.pt/Medidas-e-Submedidas/M04-Investimentos-em-Ativos-F%C3%ADsicos). Quanto ao enquadramento como entidade adjudicante, podemos dar o exemplo de uma sociedade anónima de capitais maioritariamente ou exclusivamente públicos, criada para fins de interesse público. Uma tal entidade enquadra-se como entidade adjudicante nos termos do artigo 2.º, n.º 2, a) do Código dos Contratos Públicos. Desta forma, deverá lançar procedimentos para contratação de empreitadas ou aquisição de bens, caso deseje adquirir apenas os materiais para executar as obras com mão-de-obra própria, por administração direta. Salientamos ainda que o conjunto dos procedimentos, quer para empreitadas, quer para aquisição de bens e serviços, não deverá ultrapassar os respetivos limites para o procedimento adotado, sob pena de se considerar que se incorreu em divisão em lotes artificial (CCP, artigo 22.º).

A Submedida 4.3 não tem montantes máximos elegíveis para a construção e beneficiação de caminhos (por área ou quilómetro). A razoabilidade de custos é aferida através do lançamento de procedimentos de contratação pública ou da apresentação de orçamentos, consoante o enquadramento do beneficiário como entidade adjudicante no Código dos Contratos Públicos.

O n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 48/2015 de 15 de abril, não se aplica ao disposto na alínea g) do n.º 1, pelo que, se o promotor não apresenta resultados líquidos positivos em nenhum dos últimos três anos, não reúne condições para se candidatar. Não. A certificação tem de ser sempre por Revisor Oficial de Contas para todos os casos.

A declaração do proprietário será suficiente, desde que contenha a indicação do valor e termos da transação acordada, e esteja acompanhada da certidão predial.

A questão terá de ser formulada à entidade responsável pelo licenciamento industrial e à Câmara Municipal respetiva, quanto à viabilidade legal da atividade industrial no espaço referido, pois, a elegibilidade ficará dependente de no final ser obtida a respetiva licença de exploração; As obras de adaptação e expansão, comprovada a sua legalidade e respeito pelos termos da legislação aplicável à submedida, poderão ser elegíveis para apoio; Não sendo a empresa titular da propriedade do local onde se desenvolverá o projeto de investimento, poderá apresentar um contrato de arrendamento pelo período necessário ao respeito das condições dispostas na legislação da submedida, e em que, a rescisão contratual por parte do proprietário nesse período esteja limitada, a incumprimentos legais da parte da empresa e não permitindo a mesma por necessidade por parte deste do espaço. Não são aceitáveis contratos de comodato.

É importante avaliar se as edificações sobre um prédio hipotecado ficam também hipotecadas. Partindo do princípio que sim, então o bem objeto do investimento (construções a realizar) ficará onerado. Nestas circunstâncias, os investimentos deixam de ser elegíveis para atribuição de ajudas.

De acordo com as notas explicativas do INE, o corte e embalagem de carne das espécies bovinas e suína na indústria transformadora, está compreendida no CAE 10110, o qual, pelo Anexo II da Portaria n.º 48/2015 de 15 de abril, é elegível no âmbito do da medida 4.2. Deste modo, a atividade de corte e embalagem enquadra-se no CAE 10110, que tem enquadramento na medida 4.2.

Correto. Nos termos previstos no n.º 4 do artigo 39.º da Portaria n.º 66/2015, de 28 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 88/2015, de 26 de junho, pode ser apresentado um pedido de adiantamento até ao limite de 50% da despesa pública aprovada (despesa pública = apoio FEADER + apoio ORAA), tendo por base uma garantia.

Podem beneficiar dos apoios no âmbito da Submedida 1.2, as pessoas coletivas (de direito público ou privado) que desenvolvam atividades de demonstração e/ou ações de informação dirigidas aos ativos dos setores agrícola, florestal e agroalimentar, nos termos previstos no artigo 15.º (Beneficiários). Não cumprindo os critérios de elegibilidade definidos no artigo 17.º, o beneficiário não reúne condições de enquadramento. Verificado o enquadramento do beneficiário (nos termos do artigo 15.º), cumpridos os critérios de elegibilidade do beneficiário (nos termos do artigo 17.º) e do pedido de apoio (previstos no artigo 18.º), e, se apresentadas justificações técnicas e económicas que suportem o enquadramento da despesa, poderão ser consideradas elegíveis despesas com a aquisição de serviços técnicos especializados. A legislação não prevê o recurso à aquisição de serviços para garantir o cumprimento dos critérios de elegibilidade definidos na alínea h) do n.º 1 do artigo 17.º.

A alínea e) do artigo 19.º prevê a elegibilidade de despesas gerais decorrentes da organização e realização da operação, como sejam despesas com eletricidade, água e comunicações, pelo que despesas com vencimentos de pessoal não têm enquadramento nesta rubrica.

As pessoas coletivas cujo objeto social e atividade inscrita nas Finanças contemple os setores definidos no Anexo II da Portaria n.º 48/2015 de 15 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 96/2015 de 14 de julho, podem apresentar projetos de investimentos nesses setores, respeitando as demais disposições legais. A taxa aplicável será a que decorre do artigo 15.º da legislação referida no travessão anterior.

Não, apenas são elegíveis projetos de investimento nas CAE constantes na Portaria n.º 48/2015, de 15 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 96/2015, de 15 de julho.

A eventual necessidade de prestação de garantias e o respetivo tipo é analisado caso a caso, e estará sempre dependente da análise à candidatura apresentada.

Salvo o decorrente do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 48/2015 de 15 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 96/2015 de 14 julho, e da capacidade para demonstrar a proveniência, não existe uma obrigação quanto às fontes para a participação do beneficiário, pelo que, poderá ser apenas por recurso a capitais alheios.

O contrato de comodato não é aceite.

Os GAL estão em todas as ilhas da RAA, nomeadamente: ARDE - Concelho de Ponta Delgada e Ilha de Sta. Maria; ASDEPR - Restantes concelhos de S. Miguel; GRATER - Terceira e Graciosa; ADELIAÇOR - S. Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.

Sempre que existam despesas com construção civil são obrigatórias com a apresentação da candidatura, as plantas, mapas de vãos, alçados e cortes, as quais devem evidenciar e permitir efetuar a verificação a conformidade do orçamentado e, consequentemente a respetiva razoabilidade, sob pena das correspondentes despesas serem consideradas não elegíveis.

Sim, no que respeita ao parecer da Câmara pode apresentar a candidatura com o respetivo parecer de informação prévia, devendo ter atenção ao disposto na alínea a) do artigo 13.º.

Sim, pode considerar também a produção própria previsional no pós-projeto. Sim, pode apresentar candidaturas simultaneamente às duas medidas.

Os projetos de investimento elegíveis no âmbito da submedida 4.2 são os respeitantes aos setores definidos no Anexo II da Portaria n.º 48/2015 de 15 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 96/2015 de 14 de julho, desde que, sejam respeitadas as demais disposições legais nela mencionada, e ainda, a respeitante ao desenvolvimento da atividade industrial, a obter junto das entidades competentes, DRAIC e Câmara Municipal. Para efeito de candidatura ao apoio deverá proceder à leitura da referida legislação, pois é nesta que encontra as condições de elegibilidade do beneficiário e do projeto exigidas, para a execução do projeto de investimento, e ainda do período de responsabilidades e das obrigações decorrentes de apoios. No sitio http://proruralmais.azores.gov.pt/ encontrará com respeito à submedida a referida legislação, e ainda informação complementar como seja, avisos de abertura de concursos para candidatura, critérios de seleção, normas de procedimento e guia de preenchimento de formulário. As candidaturas são apresentadas exclusivamente via eletrónica, através do preenchimento do formulário disponível, no sitio http://proruralmais.azores.gov.pt/Candidaturas ou diretamente através do link, http://gestpdr.azores.gov.pt/, e com a anexação neste dos documentos enunciados no próprio formulário. Os prazos de candidatura são definidos por aviso, constando no sitio http://proruralmais.azores.gov.pt/Candidaturas o calendário previsional, que não dispensa a leitura dos avisos. Os apoios no âmbito desta submedida não são cumulativos com outros apoios.

Se um jovem pretender apresentar um projeto à submedida 6.1 – Instalação de Jovens Agricultores e simultaneamente apresentar um pedido de apoio ao VITIS não há problema, desde que este só inicie a execução do VITIS após se instalar. A instalação só pode ocorrer após a apresentação do projeto à submedida 6.1.

A viabilidade dos projetos é a 10 anos.

A questão coloca-se, apenas, nas candidaturas a apoios no âmbito da intervenção 1.1.1– Formação profissional. Nesta intervenção, poderão ser admitidas as duas situações, como beneficiário dos apoios (questão já esclarecida) ou como entidade prestadora de serviços, nos termos previstos no n.º 5 do art.º 9.º da Portaria n.º 66/2015, de 28 de maio.

Há que distinguir entre infraestruturas públicas e privadas. No caso de serem privadas: a Intervenção 6.4- Investimento na Criação e no Desenvolvimento de Atividades Não Agrícolas da Submedida 19.2- Apoio à Realização de Operações no Âmbito da Estratégia de Desenvolvimento Promovido pelas Comunidades Locais do programa PRORURAL +, pode apoiar essas infraestruturas. Relativamente às infraestruturas públicas: as mesmas poderão ser apoiadas, através da Intervenção 7.6- Investimentos Associados ao Património Cultural e Natural e Ações de Sensibilização Ambiental incluída na Submedida 19.2- Apoio à Realização de Operações no Âmbito da Estratégia de Desenvolvimento Promovido pelas Comunidades Locais do programa PRORURAL +. Estes apoios são veiculados através dos Grupos de Ação Local (GAL) da RAA, que se encontram distribuídos no território da Região, da seguinte forma: Antes de cada período de candidaturas, cada GAL divulgará um aviso de abertura dessas candidaturas, com toda a informação pertinente e adequada.

As despesas indicadas poderão ser elegíveis no âmbito da subalínea i) da alínea d) do artigo 12.º da Portaria nº 48/2015 de 15 de abril, referente à submedida 4.2, e apenas no que respeita à criação e conceção, não incluindo as despesas de fornecimentos de elementos para divulgação pública, pois estas não são elegíveis nos termos da alínea s) do artigo 13.º da mesma portaria. O fornecimento e colocação de logotipos, mensagens publicitárias e promoção de marcas comerciais, como referido não são elegíveis nos termos da alínea s) do artigo 13.º da Portaria nº 48/2015 de 15 de abril.

Nos termos do n.º 7 do artigo 10.º da Portaria n.º 48/2015 de 15 de abril, deverá apresentar 3 orçamentos para todos os investimentos propostos no pedido de apoio para receber apoio.

Relativamente à questão colocada temos a informar que efetivamente, de acordo com a norma de procedimentos n.º 04/2015, de, Esta verificação do certificado de PME é efetuada no primeiro pedido de pagamento.

A Certidão do IAPMEI não é emitida para Não PME, pelo que, não tem de apresentar.

Se um beneficiário prever a criação de um ou mais postos de trabalho, obterá nos citérios de seleção mais pontuação. Esse(s) posto(s) de trabalho não têm que ser criados logo no início, podem ser criados passado um ano ou mais, no entanto, a partir da data em que estava prevista a sua criação o(s) mesmo(s) terão que ser mantidos até ao fim da vigência do projeto, sendo o mesmo confirmado pela apresentação de documentação. É de referir que, caso na análise efetuada na DRDR seja verificado que a exploração em causa não tem necessidade de mão de obra que justifiquem a criação de dois ou mais postos de trabalho mas apenas de um, só será considerada a criação de um posto de trabalho. Pode também acontecer que na análise efetuada na DRDR seja confirmado que a exploração em causa não possui necessidade de mão de obra suficientes para a criação de um único posto de trabalho, o que irá implicar a não consideração deste fator nos critérios de seleção. No caso de ser proposta a criação de um ou mais postos de trabalho e considerarmos os mesmos na análise efetuada pela DRDR e caso se verifique que o beneficiário não cumpriu com a criação dos postos de trabalho propostos e considerados, todo o projeto cai por não cumprir com um dos critérios de seleção aprovados, implicando a devolução de todas as ajudas recebidas e o não pagamento das que falta pagar

O prémio à primeira instalação é atribuído ao jovem agricultor, não há exploração agrícola. Se a exploração agrícola de uma sociedade tiver 40ha de área total, cada jovem agricultor, sócio gerente da pessoa coletiva, receberá o prémio à primeira instalação no valor de 47.600,00€. Só se a exploração agrícola da sociedade tiver uma área total superior a 40ha é que cada jovem agricultor, sócio gerente da pessoa coletiva, recebe o prémio máximo de primeira instalação, mais precisamente 50.000,00€.

A demonstração da condição referente à contabilidade pode ser demonstrada até à data de submissão do termo de aceitação (n.º 7 do artigo 7.º da Portaria 48/2015, com as alterações e republicação na Portaria n.º 96/2015 de 14 de julho).

Não é obrigatório o recurso a projetista para a submissão de candidaturas à Submedida 4.3 - Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas. No entanto, se desejarem apresentar a candidatura através de um projetista, as habilitações solicitadas serão as que demonstrarem que o técnico tem a formação adequada ao tipo de projeto em questão.

De acordo com a Portaria n.º 46/2015, de 15 de abril de 2015, um jovem para apresentar uma candidatura à Submedida 6.1 – Instalação de Jovens Agricultores, tem que ter obrigatoriamente a escolaridade mínima obrigatória. Se nasceu no período entre 01/01/1968 e 31/12/1980, a escolaridade mínima obrigatória é o 6.º ano. No entanto, se nasceu entre 01-01-1981 e 31-12-1996, a escolaridade mínima obrigatória é o 9.º ano

O prémio à primeira instalação é atribuído ao jovem agricultor, não há exploração agrícola. Se a exploração agrícola de uma sociedade tiver 40ha de área total, cada jovem agricultor, sócio gerente da pessoa coletiva, receberá o prémio à primeira instalação no valor de 47.600,00€. Só se a exploração agrícola da sociedade tiver uma área total superior a 40ha é que cada jovem agricultor, sócio gerente da pessoa coletiva, recebe o prémio máximo de primeira instalação, mais precisamente 50.000,00€.

1- O jovem deve ser sócio gerente desde a sua constituição, não há outra forma; 2- O outro sócio (agricultor já instalado) pode manter o seu IB, e ter o seu NIF associado ao IB da Sociedade. Não esquecer que o jovem agricultor candidato à Submedida 6.1 - Instalação de Jovens Agricultores, terá que ser o sócio gerente da sociedade. 3- A sociedade deve pedir um CAE da atividade agrícola que irá desenvolver. Ter em atenção que nos estatutos da sociedade, a atividade agrícola terá que ser a atividade principal da sociedade.

A área que servirá de base para a determinação do valor do prémio à primeira instalação a atribuir a cada jovem agricultor candidato à Submedida 6.1 – Instalação de Jovens Agricultores é a área iSIP.

Quando se trata de um jovem agricultor candidato (pessoa singular) à submedida 6.1- Instalação de Jovens Agricultores, normalmente não possui exploração aberta e, consequentemente, não realizou início da atividade nas Finanças e na Segurança Social, logo não possui CAE agrícola. Se esse jovem agricultor (pessoa singular) for trabalhador por conta doutrem ou esteja desempregado, não possui CAE. Caso tenha empresa aberta no ramo não agrícola, possui CAE, a qual deverá ser colocada no IB. Só após a submissão da candidatura à submedida 6.1 ou 6.1 e 4.1, quando se for instalar é que dará início de atividade nas Finanças e na Segurança Social. Nesta altura, caso possua CAE em atividade não agrícola (caso possua empresa aberta) aí faz uma alteração da atividade (CAE).

O beneficiário não necessita de alterar a sua CAE antes da sua instalação. Deve submeter a sua candidatura à submedida 6.1 - Instalação de Jovens Agricultores ou às submedidas 6.1 e 4.1- Investimento nas Explorações Agrícolas e, quando pretender instalar-se, vai às Finanças alterar o CAE para a sua atividade principal.

De acordo com o ponto 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 46/2015, de 15 de abril de 2015, que define as condições da Submedida 6.1 – Instalação de Jovens Agricultores, o jovem terá que assumir a gerência da sociedade em exclusividade, ou seja, o familiar pode ser sócio da sociedade, no entanto, não pode ser sócio gerente.

Relativamente à questão colocada temos a esclarecer que poderá utilizar toda a documentação associada às Medidas 4 e 6, respetivamente, as Submedidas 4.1- Investimento nas Explorações Agrícolas e 6.1- Instalação de Jovens agricultores, elaborada aquando do 1º aviso, na submissão de uma candidatura no aviso vigente

De acordo com o disposto n.º 3 do Artigo 5º da Portaria n.º 46/2015, de 15 de abril de 2015, o plano empresarial deverá ter entre três e cinco anos. Se neste caso o plano for apenas de três anos, poderá preencher os restantes dois anos com um ponto “."

Estas atividades turísticas empresariais deverão estar previstas na intervenção 19.2- Apoio à Realização de Operações no Âmbito da Estratégia de Desenvolvimento Promovido pelas Comunidades Locais e 6.4- Investimento na Criação e Desenvolvimento de Atividades não Agrícolas do PRORURAL+. Desde já se informa que nos custos elegíveis previstos na intervenção 19.2- 6.4 mencionada, não se encontram a aquisição de habitação.

No que concerne à Portaria n.º 97/2015 de 20 de julho, somos a informar o que é possível a candidatura cumulativamente a mais que uma submedida do PRORURAL+, desde que o objeto e os objetivos dos pedidos de apoio sejam diferentes.

Sim, o jovem tem que informar que também se vai candidatar ao VITIS e explicar a complementaridade dos investimentos propostos nas duas submedidas (6.1- Instalação de Jovens Agricultores e VITIS).

De acordo com o art.º 5º da Portaria nº53/2014 (Vitis), podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas, que exerçam ou venham a exercer a atividade de viticultor, desde que apresentem título de propriedade ou de exploração da área a reestruturar e respeitem as disposições de incidência ambiental de acordo com a legislação em vigor. A área mínima, no caso de pessoas singulares a candidatar deverá ser de 0,05ha de vinha continua (art.º 8º número 1 alínea e) ponto i). Segundo o Anexo III “Condicionantes técnicas aplicáveis aos projetos de investimento”, da Portaria 47/2015 de 15 de abril da submedida 4.1- Investimento nas Explorações Agrícolas, no setor da viticultura os investimentos devem respeitar uma área mínima de 0.05ha (500 m2). No que diz respeito ao facto de concorrerem aos dois programas, sim pode, uma vez que os investimentos elegíveis da Medida 4.1 não são elegíveis no VITIS.

Os esclarecimentos para as questões apresentadas são os seguintes: a) Para a aquisição de máquinas e equipamentos não se apresenta memória descritiva dos tipos de mobilização, níveis de fertilização, espécie, variedade e compasso/densidade; b) Para a aquisição de máquinas e equipamentos não se apresenta planta de localização com croqui; c) Para a aquisição de máquinas e equipamentos não se apresenta análises físico-químicas e fitossanitárias do solo. Os documentos indicados nas alíneas a), b) e c) deverão ser apresentados nas seguintes situações: a) As memórias descritivas dos tipos de mobilização, níveis de fertilização, espécie, variedade e compasso/densidade apenas são apresentados quando temos um PA de primeira instalação ou um PA com aumentos de área de produção de horticultura (ao ar livre ou sob coberto), floricultura (ao ar livre e sob coberto) e fruticultura. b) As plantas de localização e os croqui (apenas a indicação e respetiva orientação) têm que ser sempre apresentados com vista à caracterização da exploração existente e respetiva localização das estufas, áreas de horticultura ao ar livre, floricultura ao ar livre e/ou fruticultura. No caso de investimentos em aumentos de área de horticultura (ao ar livre ou sob coberto), floricultura (ao ar livre e sob coberto) e fruticultura, também é necessário apresentar as plantas de localização com a indicação das novas áreas e os respetivos croquis. Também é necessário apresentar sempre os planos de rotação das culturas praticadas na exploração, tanto dos setores da horticultura como da floricultura, na situação sem projeto. Repetindo-se a necessidade de apresentação dos plano de rotação na situação com projeto quando se verificar uma alteração das culturas a praticar ou aumentos de área de produção. c) Horticultura - De acordo com o subponto III do ponto 9 do Anexo III (Condicionantes Técnicas) da Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril de 2015, só nos terrenos onde serão efetuados os investimentos são objeto de uma vistoria por parte dos SDA de Ilha, e da realização de análises físico-químicas e fitossanitárias do solo, com a finalidade de verificar se o local é tecnicamente aconselhável para a realização dos investimentos Fruticultura - De acordo com o subponto V do ponto 10 do Anexo III (Condicionantes Técnicas) da Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril de 2015, só nos terrenos onde serão instalados os pomares são objeto de uma vistoria por parte dos SDA de Ilha, e da realização de análises físico-químicas e fitossanitárias do solo, com a finalidade de verificar se o local é tecnicamente aconselhável para a realização dos investimentos.

Atualmente, toda a Região Autónoma dos Açores é considerada zona rural.

As 3 consultas têm de ser feitas antes da apresentação do projeto.

Para e recuperação de estufas é necessário apresentar um orçamento. Neste orçamento estão incluídos todos os materiais e mão-de-obra necessários à realização da obra pretendida. Neste tipo de investimento não é necessário apresentar três orçamentos, uma vez que está a ser elaborada uma tabela de referência de preços. Neste momento a referida tabela ainda não está concluída, no entanto, em fase de análise a mesma já estará pronta. Como os orçamentos apresentados refletem a realidade, não há problema da mesma ainda não estar publicada.

Informa-se que, ao abrigo do PRORURAL+, a Junta de Freguesia poderá candidatar-se à Medida 19, Submedida 19.2 Intervenção 7.5 Investimentos em Infraestruturas de Lazer e Turísticas e Informações turísticas e, eventualmente à Intervenção 7.6 Investimentos Associados ao Património Cultural e Natural e Ações de Sensibilização Ambiental, no que se refere ao melhoramento de zonas balneares e de trilhos pedestres, construção de parques de merendas e de parques infantis.

O IFDR, sobre uma questão semelhante, respondeu da seguinte forma à Autoridade de Gestão do PRORURAL no período de programação anterior: Para verificar se os apoios em apreço têm enquadramento nos auxílios de minimis, importa aferir se os mesmos têm enquadramento no conceito de auxílio de Estado. Para determinar se um apoio se enquadra nos auxílios estatais é necessário avaliar se tais apoios verificam cumulativamente as seguintes condições: Corresponde a uma qualquer forma de ajuda, quer represente uma transferência financeira, ou uma redução de encargos, como por exemplo: subvenções; empréstimos sem juros ou a juros reduzidos; bonificações de juros; garantias prestadas em condições especiais; abatimentos fiscais e parafiscais; fornecimento de bens ou serviços em condições preferenciais; Uma ajuda que é atribuída pelo Estado em sentido mais lato, Órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República e Governo) e Órgãos da Administração Pública, Central e Local, qualquer que seja o nível em que se situem. Uma ajuda que deverá ter subjacente um ato discricionário, distinto assim das medidas gera que se aplicam uniformemente a todos os operadores do conjunto dos sectores de atividade da economia, ou seja, com um carácter seletivo; Ajuda que deverá ainda, independentemente do objetivo que prossegue, configura uma vantagem para quem o recebe face aos demais concorrentes, que não poderia ser obtida no mercado. Não é a natureza jurídica da entidade que determina que uma ajuda, quer represente uma transferência financeira ou uma redução de encargos atribuída pelo Estado, configura um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.º do Tratado CE mas sim o preenchimento das quatro condições referidas.

Nos termos do n.º 7 do artigo 10.º da Portaria 48/2015, com as alterações e republicação na Portaria n.º 96/2015 de 14 de julho, deverá apresentar 3 orçamentos para todos os investimentos propostos no pedido de apoio para receber apoio.

Essa CAE é elegível no âmbito da Portaria nº 97/2015, de 20 de julho. No entanto, chama-se a atenção para o facto de os GAL nos seus territórios podem ser mais restritivos em termos de CAE, pelo que os beneficiários terão de contactar o GAL do seu território de intervenção.

1- O jovem deve ser sócio gerente desde a sua constituição, não há outra forma; 2- O outro sócio (agricultor já instalado) pode manter o seu IB, e ter o seu NIF associado ao IB da Sociedade. Não esquecer que o jovem agricultor candidato à Submedida 6.1 - Instalação de Jovens Agricultores, terá que ser o sócio gerente da sociedade. 3- A sociedade deve pedir um CAE da atividade agrícola que irá desenvolver. Ter em atenção que nos estatutos da sociedade, a atividade agrícola terá que ser a atividade principal da sociedade.

A lagoa artificial e o sistema de captação das águas pluviais da exploração proposto, poderá ser enquadrado em “investimentos na captação ou armazenamento de água” com taxa de comparticipação a 75%, conforme publicado no anexo I da Portaria n.º 47/2015 de 15 de abril.

A demonstração da condição referente à contabilidade pode ser demonstrada até à data de submissão do termo de aceitação (n.º 7 do artigo 7.º da Portaria 48/2015, com as alterações e republicação na Portaria n.º 96/2015 de 14 de julho).

Um jovem pode apresentar um projeto à Submedida 6.1 - Instalação de Jovens Agricultores, na área da viticultura e logo a seguir submeter um VITIS, desde que caracterize no VITIS a situação com projeto que é caracterizada na “situação com projeto” no pedido de apoio da submedida 6.1.

O contrato de comodato não é aceite para esse fim no âmbito da submedida 4.2- Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas.

O investimento na produção de próteas é enquadrado na submedida 4.1- Investimento nas Explorações Agrícolas.

Considera-se que basta cumprir um dos rácios para se cumprir o critério de elegibilidade na alínea f) do artigo 7.º da Portaria nº48/2015 de 15 de abril.

As despesas só são elegíveis após a submissão do PI. O prazo máximo para início da realização dos investimentos é de seis meses após a submissão do termos de aceitação (contratação). Para ocorrer em data posterior, o beneficiário terá que solicitar autorização de prorrogação do referido prazo à Autoridade de Gestão. A submissão do PI apenas prossupõe a apresentação do mesmo. Só após o recebimento do termo de aceitação é que o PI está aprovado.

De acordo com o previsto, existe um campo na aplicação GestPDR, com a designação Oper Crédito, que deverá ser preenchido de acordo com o previsto no quadro 18 – Operações de crédito e, deverá ser preenchido em duas fases, conforme explicado no guia de preenchimento do formulário, nas páginas 29/54 e 30/54: 1.º Preencher a parte 18.1. – Dados Gerais; 2.º Preencher a parte 18.2 – Serviço da Dívida.

As despesas indicadas poderão ser elegíveis no âmbito da subalínea i) da alínea d) do artigo 12.º medida 4.2, e apenas no que respeita à criação e conceção, não incluindo as despesas de fornecimentos de elementos para divulgação pública, pois estas não são elegíveis nos termos da alínea s) do artigo 13.º.

Cada beneficiário é que seleciona o orçamento que prefere, e no quadro do investimento, indica o valor correspondente à aquisição do investimento pretendido. Caso dois, ou mesmo os três orçamentos apresentados pelo beneficiário, referentes à aquisição da máquina “AA” tenham o mesmo valor de aquisição, ele indica no quadro dos investimento o valor do investimento que pretende e no quadro das observações indica a marca e o modelo pretendido, de modo a que o técnico analista do pedido de apoio na DRDR consiga identificar a máquina ou o equipamento que o mesmo pretende adquirir. No caso de o beneficiário pretender adquirir a máquina ou o equipamento a que corresponde o orçamento de maior custo, o mesmo terá que, no formulário de candidatura, justificar a razão pela qual pretende adquirir a máquina e/ou equipamento mais caros.

Só é obrigatório para os casos de existirem investimentos nesses prédios.

O período de afetação dos postos de trabalho criados no âmbito de um projeto ao PRORURAL⁺ será o período em que durar o compromisso, o que estará identificado nas obrigações dos beneficiários, específicas de cada submedida.

O “trespasse” não é elegível, pois é uma despesa intangível. Mesmo se fosse considerado na perspetiva de transferência de propriedade de bens, estes estariam em estado de uso, sendo não elegíveis, nos termos da alínea c) do artigo 13.º.

Os investimentos mencionados têm enquadramento nas submedidas do PRORURAL+ com as condicionantes, abaixo indicadas: - No âmbito da Intervenção 6.4 – Investimento na Criação e no Desenvolvimento de Atividades não Agrícolas, da submedida 19.2- Apoio à Realização de Operações no âmbito da Estratégia de Desenvolvimento Promovido pelas Comunidades Locais, (Portaria nº 97/2015 de 20 de julho) é possível apoiar esse tipo de construção bem como o equipamento para embalamento, contudo as embalagens não são elegíveis. Quanto ao laboratório para produção de vinhos, é necessário esclarecer o que se pretende mesmo: um laboratório ou uma unidade de transformação. - A submedida 4.2 do PRORURAL+ apoia investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas no âmbito das CAE’s constantes do Anexo II da Portaria n.º 48/2015 de 15 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 96/2015 de 14 de julho, nas condições nela mencionada; - O investimento em “embalagem de produtos agrícolas - equipamentos” eventualmente poderá ser elegível, dependente dos produtos a que respeite e se o processo que antecede a embalagem for considerado como transformação, ou seja, depende dos investimentos efetivamente previsto, e consequente fundamentação do projeto e do promotor; - O investimento em “laboratório para produção de vinhos”, não será elegível se não estiver incluído e servir uma unidade de produção de vinho, e portanto se for apenas um laboratório, para além de depender também dos investimentos efetivamente previsto, e consequente fundamentação do projeto e do promotor

Não é elegível a aquisição de equipamento de ordenha fixo para instalação num cabanão.

Só são subsidiados investimentos referentes à aquisição de máquinas e equipamentos novos.

A submedida 4.1 - Investimentos nas Explorações Agrícolas, não comparticipa a aquisição de veículos de transporte.

Deve apresentar o documento de despesa relativo ao formador, não considerando o valor referente ao IVA porquanto despesa não elegível.

No âmbito da submedida 4.1 - Investimento nas Explorações Agrícolas, é elegível a aquisição de bens imóveis.

Conforme a alínea g) do ponto 6 da Norma de Procedimentos nº3 da submedida 4.1- Investimento nas Explorações Agrícolas, o beneficiário solicita ao SDA a realização desta vistoria, sendo posteriormente emitido o parecer à realização da mesma, emitido o referido relatório que é anexo ao projeto de investimento e submetido com este. Apenas na situação de início de atividade da submedida 4.1 é que é obrigatório entregar este relatório com o primeiro pedido de pagamento. Quando o beneficiário também se candidata à medida 6.1 este relatório é obrigatório até 36 meses a contar da data de submissão do termo de aceitação.

De acordo com o ponto 2 do Artigo 14.º da Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril de 2015, que passo a citar: “(…) 2. Os apoios são concedidos até ao limite máximo de custo total elegível dos investimentos por beneficiário, no período 2014-2020, de 500.000,00€.(…)”, no entanto, qualquer beneficiário pode apresentar um investimento superior a 500.000,00€, sabendo à partida que o mesmo é elegível apenas até 500.000,00€.

Para que o correio eletrónico esteja disponível nos dados de identificação do beneficiário, deverá ser alterado o IB junto dos SDAs da respetiva ilha

A empresa poderá ser beneficiária à submedida 1.1- Formação Profissional e Aquisição de Competências, conforme Aviso n.º 6/2015, se apresentar enquadramento no previsto numa das alíneas do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 66/2015, de 28 de maio e, simultaneamente, respeitar/cumprir o nele definido. Não sendo entidade formadora certificada, a referida empresa terá de recorrer a uma entidade formadora certificada para ministrar ações de cursos de formação profissional. De momento não existem no mercado de formação da Região Autónoma dos Açores (RAA) Entidades Formadoras Certificadas sedeadas na Região e reconhecidas pela Direção Regional da Agricultura para ministrar formação nas áreas dos Produtos Fitofarmacêuticos;

Enquadramento face às seguintes submedidas do PRORURAL+: Submedida 1.1 “Formação profissional e aquisição de competências”: Cumpridos os critérios de elegibilidade definidos nos artigos 9.º. e 10.º da Portaria n.º 66/2015, de 28 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 88/2015, de 26 de junho, a COMPETIR – Formação e Serviços, S.A., porque entidade formadora certificada reúne condições de beneficiar de apoios no âmbito da Intervenção 1.1.1 – Formação profissional, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º. Enquadramento face às seguintes submedidas do PRORURAL+: Submedida 1.2 “Atividades de demonstração e ações de informação” No âmbito desta submedida, podem reunir condições de beneficiar de apoios as pessoas coletivas “… que desenvolvam atividades de demonstração e/ou ações de informação dirigidas aos setores agrícola, florestal e agroalimentar.”, nos termos do artigo 15.º, se cumpridos os critérios de elegibilidade definidos para os beneficiários (artigo 17.º) e para os pedidos de apoio (artigo 18.º). Enquadramento face às seguintes submedidas do PRORURAL+: Submedida 1.3 “Intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e florestal, visitas a explorações agrícolas e florestais” No âmbito desta submedida, podem reunir condições de beneficiar de apoios (porque entidade formadora certificada), se comprovarem que “… executem atividades de visita a explorações agrícolas.”, nos termos do artigo 23.º, se cumpridos os critérios de elegibilidade definidos para os beneficiários (artigo 25.º) e para os pedidos de apoio (artigo 26.º).

Poderá ser possível, se devidamente justificada a necessidade e pertinência, tendo em atenção que, para cada proposta de despesa caracterizada no pedido de apoio, o beneficiário deverá comprovar a razoabilidade de custos, apresentando, para o efeito, 3 orçamentos de consulta ao mercado.

O projetista terá de pedir uma senha como beneficiário e outra como projetista. Depois, enquanto beneficiário, selecionar-se como projetista para a realização do pedido e apoio que deseja efetuar.

No caso de o beneficiário ser uma pessoa coletiva é sempre necessário a senha do beneficiário e dos seus representantes.

Não existe uma qualificação única para ser projetista. Para cada medida do PRORURAL⁺ são exigidas habilitações distintas. Há ainda medidas em que não é necessário projetista. Aconselhamos que consulte o site do PRORURAL⁺, mais precisamente as portarias, a fim de conhecer quais os requisitos para ser projetista em cada medida.

Desde que o novo investimento não ponha em causa as responsabilidades contratuais decorrentes do projeto anterior, não existe impedimento à sua apresentação de candidatura.

A declaração do proprietário será suficiente, desde que contenha a indicação do valor e termos da transação acordada, e esteja acompanhada da certidão predial.

Nos termos previstos na alínea j) do artigo 9.º da Portaria n.º 66/2015, de 28 de maio, o beneficiário, ou a entidade formadora certificada a que recorreu, deverá demonstrar que dispõe de formadores necessários à ação formativa proposta.

Os apoios elegíveis constam do art.º 7 da Portaria 89/2015, de 29 de Junho em articulação com os seus Anexo III e Anexo IV, procedendo-se ao apuro de montantes através do preenchimento da Estimativa Orçamental no formulário de candidatura. O montante elegível para as despesas de elaboração e acompanhamento técnico do projeto constam do art.º 13 da mesma Portaria.

O valor das plantas é para incluir na Estimativa Orçamental do Formulário na Operação selecionável “Nº de Plantas” em “Unidade Física-Custo”

Homologação da DRAg significa garantir o reconhecimento e validação de competências formativas, mediante submissão prévia do programa de formação, a parecer da Direção Regional da Agricultura, entidade competente nesta matéria.

Não. A validação de participação num regime de qualidade é verificada por produto, ou seja, neste caso o beneficiário já participa num regime de qualidade para o produto vinho (DOP e IG).

Para o custo unitário das plantas deverá ser consultado o Serviço Florestal que abrange a área de intervenção do projeto.

Existe e está disponível no site do PRORURAL + em Medidas e Submedidas (M08, Submedida 8.1).

A proposta a apresentar à entidade beneficiária deverá contemplar a totalidade das despesas previstas, discriminando-as e quantificando-as, sejam ou não elegíveis no âmbito do apoio a candidatar.

Em função das ações propostas no pedido de apoio, podem ser elegíveis as despesas tipificadas no artigo 9.º da Portaria n.º 66/2015, de 28 de maio.