Legislação comunitária

Que autoriza a Bélgica, a República Checa, Espanha, Itália, a Letónia, a Hungria, a Polónia, Portugal e a Finlândia a derrogar, relativamente ao exercício de 2017, ao artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao nível dos adiantamentos dos pagamentos diretos e das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais

Que autoriza a Bélgica, República Checa, Irlanda, Grécia, França, Croácia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Polónia, Portugal, Roménia, Finlândia, Suécia e Reino Unido a derrogar, em relação ao exercício de 2018, ao disposto no artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais

Que autoriza a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Finlândia e o Reino Unido a não observarem, no exercício de 2019, o disposto no artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos dos pagamentos diretos e dos pagamentos respeitantes às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais.

Estabelece a estrutura orgânica e as regras de funcionamento da Rede Europeia do Desenvolvimento Rural e da Rede de Parceria Europeia da Inovação, e que revoga a Decisão 2008/168/CE.

Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (2014/C 204/01).

Altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal e a fitossanidade e o material de reprodução vegetal.

REGULAMENTO (UE) 2019/288 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de fevereiro de 2019 que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante a determinadas regras relativas aos pagamentos diretos e ao apoio ao desenvolvimento rural nos exercícios de 2019 e 2020

REGULAMENTO (UE) 2019/289 da Comissão de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 702/2014 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Regulamento (UE) 2019/316 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) nº 1408/2013 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.

Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) nº 1305/2013, (UE) nº 1306/2013 e (UE) nº 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) nº 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022.