Legislação regional

Altera o despacho n.º 504/2015, de 5 de março, indicando a nova composição do Comité de Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL⁺)

Este Despacho indica que as competências, os direitos e obrigações da autoridade de gestão dos PDR das Regiões Autónomas são assumidas pela autoridade de gestão  dos PDR do período de programação 2014-2020

Estabelece a composição do Comité de Acompanhamento do
PRORURAL+

Altera e republica o Despacho n.º 504/2015 de 5 de março.

(Estabelece a composição do Comité de Acompanhamento do PRORURAL⁺)

A presente Portaria procede à sétima alteração à Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 163/2015, de 29 de dezembro, n.º 119/2018, de 2 de novembro, n.º 98/2021, de 13 de setembro, n.º 59/2022, de 14 de julho, n.º 38/2023, de 22 de maio e n.º 56/2024, de 30 de julho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4 – Investimentos em Ativos Físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+).

A presente Portaria procede à sexta alteração à Portaria n.º 48/2015, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 96/2015, de 14 de julho, n.º 23/2021, de 26 de março, n.º 58/2024, de 30 de julho, n.º 71 /2024, de 22 de agosto e n.º 77/2024, de 29 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020.

A presente Portaria procede à quinta alteração à Portaria n.º 97/2015, de 20 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 10/2016, de 12 de fevereiro, n.º 78/2017, de 6 de outubro, n.º 10/2019, de 7 de fevereiro e n.º 99/2024, de 26 de novembro, que estabelece as regras de aplicação da Submedida 19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, integrada na Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

A presente Portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 113/2021, de 21 de outubro, n.º 57/2022, de 14 de julho e n.º 57/2024, de 30 de julho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, da Medida 4 “Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

É aprovada a décima alteração à Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 21/2016, de 1 de março, n.º 8/2017, de 25 de janeiro, n.º 124/2018, de 29 de novembro, n.º 71/2020, de 9 de junho, n.º 140/2020, de 14 de outubro, n.º 42/2021, de 25 de maio, n.º 78 /2022, de 16 de agosto, n.º 96/2023, de 20 de outubro e n.º 97/2023, de 30 de outubro, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental dos Ecossistemas Florestais, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, (PRORURAL+).

A situação de pandemia COVID-19, da qual resulta a impossibilidade de executar os investimentos ou dar cumprimento às obrigações contratualizadas, pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativamente às medidas não previstas no n.º 2 do artigo 67.º, do referido Regulamento