M05- Restabelecimento do Potencial de Produção e Introdução de Medidas de Prevenção

A presente norma tem por objeto a definição dos procedimentos relacionados com a execução do Controlo de Qualidade (CQ), relativamente às operações que incluem a componente investimento Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+ .

A situação de pandemia COVID-19, da qual resulta a impossibilidade de executar os investimentos ou dar cumprimento às obrigações contratualizadas, pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativamente às medidas não previstas no n.º 2 do artigo 67.º, do referido Regulamento.

Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 5.1 – Ações Preventivas, da Medida 5 – Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas do PRORURAL+.

Guia de Preenchimento do Formulário Submedida 5.1 – Ações preventiva.

A presente Norma tem por objeto estabelecer os procedimentos específicos a adotar, pelos intervenientes na gestão da Submedida 5.1 – Ações Preventivas do PRORURAL⁺

Relatório de vistoria do cumprimento das normas relativas ao ambiente, higiene e bem-estar animal e das condicionantes técnicas

Declaração de Autorização do Cônjuge para Afetação da Exploração Agrícola

Declaração de Pessoas Coletivas.

Declaração de Pessoas Singulares.

Declaração de utilização de máquinas próprias.

Declaração de mão-de-obra própria e familiar.

Relatório de vistoria do Pedido de Pagamento

Declaração de Autorização do Proprietário, Coproprietário  ou Usufrutuário para realização de benfeitorias

Relatório de Vistoria aos Bens Imóveis Objeto de Melhoramento